AREsp 2596901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; indeferiram-se os pedidos de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o abuso/protelamento e por não se presumir má-fé na interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: MARLI BERTOLDO DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLI BERTOLDO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequências do não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; indeferiram-se os pedidos de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o abuso/protelamento e por não se presumir má-fé na interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno