AREsp 2619592 - ACORDAO

AREsp 2619592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já houver sido promovida majoração pela decisão agravada, uma vez que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MIKAIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MIKAIL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já houver sido promovida majoração pela decisão agravada, uma vez que o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.