AREsp 2112580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e deixou de enfrentar questões apontadas na decisão agravada (ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico e ausência de indicação de dispositivo federal com divergência).

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas Nº 282 E 284 Do STF, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmulas Nº 282 E 284 Do STF Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e deixou de enfrentar questões apontadas na decisão agravada (ausência de prequestionamento, falta de cotejo analítico e ausência de indicação de dispositivo federal com divergência).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.