AREsp 2519130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 7/STJ, não sendo suficiente mera repetição das razões do recurso especial ou afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravantes: MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 7/STJ, não sendo suficiente mera repetição das razões do recurso especial ou afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (decisão monocrática)