AREsp 2609608 - ACORDAO

AREsp 2609608 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ausência de interesse recursal quanto à gratuidade já concedida, por inovação recursal em pontos não suscitados no recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida, sendo que admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica suspensão do processo quando se busca provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Súmula N.7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  3. 3 inovação recursal e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de interesse recursal quanto à gratuidade já concedida, por inovação recursal em pontos não suscitados no recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida, sendo que admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica suspensão do processo quando se busca provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.