AREsp 2611229 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; e vedada a majoração dos honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: WANESSA MEIRE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANESSA MEIRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; e vedada a majoração dos honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.