AREsp 2562146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos