AREsp 2661865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DOMINIO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 13/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 13/stj +1 more

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Parties

DOMINIO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.