AREsp 2569340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 83, 5 e 7), ônus que incumbia à agravante em observância ao princípio da dialeticidade; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Parte Autora: VANUZA FERREIRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

VANUZA FERREIRA

Parte Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 83, 5 e 7), ônus que incumbia à agravante em observância ao princípio da dialeticidade; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.