AREsp 2570204 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento do art. 932, III, do CPC/2015 (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.