AREsp 2555297 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: PAMPA SERVIÇOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAMPA SERVIÇOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação integral
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.