AREsp 2646527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.