AREsp 2622465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF/ art. 1.022 do CPC) e a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) — sendo ônus da parte demonstrar tais nulidades nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autor: EDGAR TOFFANO; Interessada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Direito Do Consumidor, Antecipação De Tutela, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Direito Do Consumidor +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

EDGAR TOFFANO

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF/ art. 1.022 do CPC) e a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) — sendo ônus da parte demonstrar tais nulidades nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.