AREsp 2578983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo ao ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OMAR GUILHERME XAVIER DA SILVA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Súmula 83/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

OMAR GUILHERME XAVIER DA SILVA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo ao ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno