AREsp 2602307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico) e não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Tutela Antecipada Danos Morais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico) e não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.