AREsp 2564303 - ACORDAO

AREsp 2564303 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual a Presidência do STJ foi confirmada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação completa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices baseados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual a Presidência do STJ foi confirmada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.