AREsp 2565595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015) e correspondência ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade.