AREsp 1991712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à nulidade do julgamento do agravo interno não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; não se verificaram vícios de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou que os documentos e o recolhimento do preparo demonstram a inexistência dos requisitos para a gratuidade, conclusão cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recolhimento das custas é incompatível com a alegação de hipossuficiência, de modo que não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Precedente Vinculante, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Precedente Vinculante +2 more

Case Brief

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Parties

VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade do julgamento do agravo interno pelo Tribunal estadual
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do NCPC a precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à nulidade do julgamento do agravo interno não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; não se verificaram vícios de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou que os documentos e o recolhimento do preparo demonstram a inexistência dos requisitos para a gratuidade, conclusão cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recolhimento das custas é incompatível com a alegação de hipossuficiência, de modo que não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator