EAREsp 2592463 - ACORDAO

EAREsp 2592463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão agravado; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela recusa indevida de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para superação da taxatividade do rol da ANS, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Contratos De Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão agravado; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela recusa indevida de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para superação da taxatividade do rol da ANS, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator