AREsp 2559560 - ACORDAO

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Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 (antevisto pelo Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 5/7/83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 5/7/83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 (antevisto pelo Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.