AREsp 2455179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, que deu origem ao presente incidente, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 518 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não pode alterar o conteúdo do julgado impugnado e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: VERA LUCIA FERREIRA CRAVO; Parte Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA FERREIRA CRAVO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, que deu origem ao presente incidente, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 518 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não pode alterar o conteúdo do julgado impugnado e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno não provido