AREsp 2618890 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC; diante dessa omissão e da ausência de enfrentamento específico dos motivos de inadmissibilidade (divergência não comprovada), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC; diante dessa omissão e da ausência de enfrentamento específico dos motivos de inadmissibilidade (divergência não comprovada), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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