AREsp 2396944 - ACORDAO

AREsp 2396944 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão recursal envolve reexame de provas e a revisão da decisão sobre tutela de urgência, matérias vedadas ao recurso especial pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual apreciou adequadamente as provas sem demonstrar erro manifesto, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA (JULIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA (JULIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF)
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem analisaram suficientemente as questões e provas e não há flagrante erro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão recursal envolve reexame de provas e a revisão da decisão sobre tutela de urgência, matérias vedadas ao recurso especial pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual apreciou adequadamente as provas sem demonstrar erro manifesto, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos