AREsp 2459957 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado (já que agravo interno só é cabível contra decisões singulares nos termos do art. 1.021 do CPC e regras do RISTJ), o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não se conhece do agravo interno; ademais, tal manejo não interrompe o prazo recursal, implicando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos após recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado (já que agravo interno só é cabível contra decisões singulares nos termos do art. 1.021 do CPC e regras do RISTJ), o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não se conhece do agravo interno; ademais, tal manejo não interrompe o prazo recursal, implicando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.