AREsp 2598812 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação de afronta aos arts. 412, 413 e 536, §1º, do CPC não demonstrada nas razões recursais
- 3 Aplicação genérica da Súmula n. 7/STJ sem impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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