AREsp 1717528 - ACORDAO

AREsp 1717528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC), a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não restou configurado caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado/agravado: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prescrição, Citação, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Ademir

Executado/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC), a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não restou configurado caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ao agravante.