AREsp 2603527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: FÁTIMA SILVA DA COSTA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Home Care +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FÁTIMA SILVA DA COSTA - SUCESSÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à abusividade da exclusão de cobertura de tratamento home care
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno