EAREsp 2569576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as ocorrências apontadas pelas Súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ARCHIDUQUE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ARCHIDUQUE DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e norma regimental do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as ocorrências apontadas pelas Súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.