AREsp 2588011 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e rejeitou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e seus pressupostos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e rejeitou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.