AREsp 1930521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPINZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Falta De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática Não Serve Como Paradigma
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Falta De Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Não Serve Como Paradigma

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPINZAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de uso de decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravio interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno