AREsp 2628792 - ACORDAO

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A decisão mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno foi desprovido, não cabendo majoração de honorários recursais na ocasião e não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CELIO RAMOS; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)

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Parties

LUIZ CELIO RAMOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno foi desprovido, não cabendo majoração de honorários recursais na ocasião e não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial