AREsp 2650001 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ — a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Parties
Agravante: CASACONTEMPORANEA MOVEIS E SERVICOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASACONTEMPORANEA MOVEIS E SERVICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ — a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.