AREsp 2621142 - ACORDAO

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Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, as razões do agravo devem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos (menção à Súmula 282/STF e divergência não comprovada), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MECA AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MECA AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, as razões do agravo devem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos (menção à Súmula 282/STF e divergência não comprovada), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos