AREsp 2510629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão sobre a natureza de contrato preliminar do termo de compromisso e sobre a litigância de má-fé, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor/agravado: ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ; Demandada: VILA VELHA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contrato Preliminar, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

Autor/agravado

VILA VELHA EMPREENDIMENTOS S/A

Demandada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 natureza jurídica do termo de compromisso (contrato preliminar)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão sobre a natureza de contrato preliminar do termo de compromisso e sobre a litigância de má-fé, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.