AREsp 2605348 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VACIN LOG DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VACIN LOG DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da preclusão consumativa quando se deixa de impugnar fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.