AREsp 2618687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; além disso, não demonstraram a desnecessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação consistente, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Autor: CÁTIA EDILEINE RODRIGUES DE PAULA; Autor: WILSON GONÇALVES DOS SANTOS; Réu: ÉTICASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA -EPP; Réu: ROSANA ERICA CUNHA DOS SANTOS; Réu: WELLINGTON ROGER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rescisão Contratual, Ônus Da Impugnação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rescisão Contratual Ônus Da Impugnação +1 more

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Parties

CÁTIA EDILEINE RODRIGUES DE PAULA

Autor

WILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Autor

ÉTICASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA -EPP

Réu

ROSANA ERICA CUNHA DOS SANTOS

Réu

WELLINGTON ROGER DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação ao acórdão denegatório de seguimento foi específica e suficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; além disso, não demonstraram a desnecessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação consistente, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.