AREsp 2649123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação das súmulas e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, segundo entendimento pacífico da Corte e com base nos dispositivos e súmulas aplicáveis, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autor: NEWTON LEMOS PEREIRA; Autor: ELIZABETE ANTUNES PEREIRA; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Restituição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Restituição De Indébito Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +4 more

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Parties

NEWTON LEMOS PEREIRA

Autor

ELIZABETE ANTUNES PEREIRA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação das súmulas e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, segundo entendimento pacífico da Corte e com base nos dispositivos e súmulas aplicáveis, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial