REsp 2136350 - DECISAO

REsp 2136350 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera negativa de seguimento do recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno não justificam, por si sós, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, reconheceu-se que a multa deve ser afastada nos casos em que não haja demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA; Autor: HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Ação Monitória, Obrigação De Não Fazer, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Art. 1.021, § 4º Do CPC Ação Monitória Obrigação De Não Fazer +2 more

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Parties

CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA

Agravante

HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 alcance da Súmula 568/STJ quanto à imposição da multa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera negativa de seguimento do recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno não justificam, por si sós, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, reconheceu-se que a multa deve ser afastada nos casos em que não haja demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.