REsp 1570763 - ACORDAO

REsp 1570763 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo indispensável a dialeticidade recursal para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILDA APARECIDA GUIMARÃES GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDA APARECIDA GUIMARÃES GUSMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo indispensável a dialeticidade recursal para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.