AREsp 2604147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.