AREsp 2613499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido; portanto manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido; portanto manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.