AREsp 2582216 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica
- 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Full Case Text
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