AREsp 2523696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e o agravante no agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NELSON FREIRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e o agravante no agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.