RMS 63167 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Impetrante
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 exigência de fundamentação adequada para atos que excluem candidato por características fenotípicas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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