AREsp 2293901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 272, § 2º, do CPC, pela inadequação dos dispositivos invocados (arts. 1.025 e 1.026 do CPC) para amparar a tese recursal e porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO REHDER (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Aluguel, Condomínio, Intimação De Procuradores, Prequestionamento, Preclusão, Cerceamento De Defesa
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Parties

JOÃO REHDER (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação dos procuradores (art. 272, § 2º, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.025 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 272, § 2º, do CPC, pela inadequação dos dispositivos invocados (arts. 1.025 e 1.026 do CPC) para amparar a tese recursal e porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.