AREsp 2638013 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.
- Parties
- Agravante: LE REVE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LE REVE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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