AREsp 2602175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não comprovou a necessidade para concessão da justiça gratuita, sendo insuficiente, por si só, a decretação da liquidação extrajudicial; além disso, eventual concessão da gratuidade teria efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 284/stf Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e requisitos probatórios
  3. 3 efeitos ex nunc do deferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não comprovou a necessidade para concessão da justiça gratuita, sendo insuficiente, por si só, a decretação da liquidação extrajudicial; além disso, eventual concessão da gratuidade teria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno