AREsp 2577578 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial