AREsp 2545403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso em que o fundamento de inadmissão foi a Súmula n. 7; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi rejeitada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, §4º, CPC Multa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso em que o fundamento de inadmissão foi a Súmula n. 7; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi rejeitada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ