AREsp 2531608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a exigência, nos termos da Súmula 83/STJ, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — apresentando apenas alegações genéricas, situação que justifica não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Empresa Contribuinte; Exequente/agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Empresa Contribuinte

Agravante

Município de Porto Alegre

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do Enunciado/Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 imprópria inovação recursal e preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a exigência, nos termos da Súmula 83/STJ, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — apresentando apenas alegações genéricas, situação que justifica não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial